PREVPAP

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Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

Requerimento Online

Deverá ser submetido um único requerimento por trabalhador.

Após concluir com sucesso a submissão do requerimento, é disponibilizado um ficheiro PDF com o comprovativo dessa submissão, que deverá guardar no seu computador.

Dados de identificação
Função
  • Selecione o Ministério
  • Negócios Estrangeiros
  • Presidência e da Modernização Administrativa / Adjunto
  • Finanças
  • Defesa Nacional
  • Administração Interna
  • Justiça
  • Cultura
  • Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Educação
  • Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Saúde
  • Planeamento e das Infraestruturas
  • Economia
  • Ambiente
  • Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Mar
  • Não sabe
Sim
Não
  • Selecione o Vínculo
  • Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo (certo ou incerto)
  • Contrato de prestação de serviço (tarefa ou avença)
  • Contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto)
  • Trabalho temporário
  • Outro
Autorizo a Comissão de Avaliação Bipartida a aceder aos dados pessoais e demais dados relativos à minha situação laboral existentes no órgão/serviço ou entidade do setor empresarial do Estado onde desempenho funções, ficando dispensado(a) de eventuais pedidos posteriores relativos a esses dados.
Concordo em receber por via de correio eletrónico as notificações decorrentes do presente pedido de avaliação, nos termos do regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de abril.