Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

Entrega do requerimento

O prazo para a entrega de requerimentos terminou no dia 17-11-2017

Perguntas e Respostas
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O que é o PREVPAP

Regularização extraordinária de vínculos laborais precários

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa mais de 17800 trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado viram regularizado o seu vínculo laboral com o Estado.

Trabalhador da Administração Central ou do Setor Empresarial do Estado

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Preenchimento e submissão do requerimento

Foram abrangidos pelo PREVPAP todos os casos relativos a postos de trabalho que, não abrangendo carreiras com regime especial, correspondiam a necessidades permanentes dos serviços da administração direta, central ou desconcentrada, e da administração indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado, sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verificassem alguns dos indícios de laboralidade previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Trabalhador com Contrato Emprego-Inserção

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Eliminação de trabalho precário

O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional previa a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

Para cumprir essa meta, a Lei do Orçamento do Estado para 2017, no artigo 25º , determinou a criação de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado - PREVPAP.

O PREVPAP desenvolveu-se em 3 fases distintas mas consecutivas.

Foi elaborado um relatório onde foram identificados os casos de contratação com vínculos não permanentes no conjunto de todos os órgãos, serviços e entidades da Administração Pública central e local e do Setor Empresarial do Estado.
A Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro, estabeleceu os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVAP, no âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade, prevista no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, e criou as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), constituídas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais. Esta fase teve como objetivo avaliar se as funções exercidas pelos trabalhadores correspondiam a necessidades permanentes e, se assim fosse, se os vínculos jurídicos ao abrigo dos quais essas funções eram exercidas eram adequados.
Uma vez criados os lugares necessários nos mapas de pessoal, decorreram os procedimentos para recrutamento dos trabalhadores.

Estatísticas PREVPAP

De acordo com o artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, está disponível um ficheiro PDF com a informação sobre o número de requerimentos entregues por via eletrónica e em papel, situações tituladas por contrato emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ comunicadas às CAB e situações comunicadas pelos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades, suscetíveis de corresponderem a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo jurídico.
De acordo com o artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, está disponível um ficheiro PDF com o relatório final da atividade de cada CAB.

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Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros / Assistente Operacional

Data de publicação: 2018-06-12 | 1 vagas

Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas

Data de publicação: 2018-05-04 | 1 vagas

Data de publicação: 2018-04-27 | 4 vagas

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Finanças 4 procedimentos concursais abertos

Autoridade Tributária e Aduaneira / Especialista de Informática

Data de publicação: 2019-12-30 | 4 vagas

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Autoridade Tributária e Aduaneira / Técnico de Informática

Data de publicação: 2019-12-30 | 2 vagas

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Autoridade Tributária e Aduaneira / Técnico Superior

Data de publicação: 2018-06-15 | 4 vagas

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Direção-Geral do Tesouro e Finanças / Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas

Data de publicação: 2018-05-09 | 1 vagas

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Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos / Assistente Técnico

Data de publicação: 2018-09-10 | 4 vagas

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Secretaria-Geral da Educação e Ciência / Técnico Superior

Data de publicação: 2018-06-08 | 4 vagas

Secretaria-Geral da Presidência da República 1 procedimentos concursais abertos

Secretaria-Geral da Presidência da República / Técnico Superior

Data de publicação: 2018-02-15 | 1 vagas

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