PREVPAP

PREVPAP

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

Entrega do requerimento

O prazo para a entrega de requerimentos terminou no dia 17-11-2017

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O que é o PREVPAP

Regularização extraordinária de vínculos laborais precários

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.

Administração Central

Trabalhador da Administração Central ou do Setor Empresarial do Estado

O primeiro passo é pedir a avaliação da sua situação através da apresentação de um requerimento. Os interessados podem preencher o requerimento eletrónico disponível neste sítio ou preencher e imprimir o modelo de requerimento e enviá-lo por correio, em ambos os casos até ao dia 30 de junho de 2017.

As pessoas que tenham Contratos Emprego-Inserção também podem aceder ao PREVPAP, mas estão dispensadas de apresentar o requerimento.

Trabalhador CEI

Trabalhador com Contrato Emprego-Inserção

Eliminação de trabalho precário

O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

Para cumprir essa meta, a Lei do Orçamento do Estado para 2017, no artigo 25º , determinou a criação de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado - PREVPAP.

O PREVPAP desenvolve-se em 3 fases distintas mas consecutivas.

  1. Foi elaborado um relatório onde foram identificados os casos de contratação com vínculos não permanentes no conjunto de todos os órgãos, serviços e entidades da Administração Pública central e local e do Setor Empresarial do Estado.
  2. A Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro, estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVAP, no âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade, prevista no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, e cria as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), constituídas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais. Esta fase tem como objetivo avaliar se as funções exercidas pelos trabalhadores correspondem a necessidades permanentes e, se assim for, se os vínculos jurídicos ao abrigo dos quais essas funções são exercidas são adequados.
  3. A última fase decorrerá em 2018. Uma vez criados os lugares necessários nos mapas de pessoal decorrerão os procedimentos para recrutamento dos trabalhadores, com base em regime a definir em lei da Assembleia da República.

Estatísticas PREVPAP

Estatísticas PREVPAP

De acordo com o artigo 15º, nº 1 da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, está disponível um ficheiro PDF com a informação sobre o número de requerimentos entregues por via eletrónica e em papel, situações tituladas por contrato emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ comunicadas às CAB e situações comunicadas pelos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades, suscetíveis de corresponderem a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo jurídico.

Concursos

Concursos

Procedimentos concursais no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (Central)

Presidência e da Modernização Administrativa 24 procedimentos concursais abertos
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-03 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Assistente Operacional
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Assistente Técnico
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros / Assistente Técnico
Data de publicação: 2018-03-28 | 1 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 4 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 4 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 2 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 2 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 2 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Instituto Nacional de Estatística, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Defesa Nacional 12 procedimentos concursais abertos
Superintendência do Pessoal / Assistente Operacional
Data de publicação: 2018-04-10 | 3 vagas
Superintendência do Pessoal / Assistente Técnico
Data de publicação: 2018-04-10 | 1 vagas
Estado Maior General das Forças Armadas / Assistente
Data de publicação: 2018-03-16 | 3 vagas
Estado Maior General das Forças Armadas / Assistente Operacional
Data de publicação: 2018-03-16 | 107 vagas
Estado Maior General das Forças Armadas / Assistente Técnico
Data de publicação: 2018-03-16 | 7 vagas
Estado Maior General das Forças Armadas / Enfermagem
Data de publicação: 2018-03-16 | 60 vagas
Estado Maior General das Forças Armadas / Médica
Data de publicação: 2018-03-16 | 25 vagas
Estado Maior General das Forças Armadas / Tecnico de Diagnostico e Terapeutica
Data de publicação: 2018-03-16 | 35 vagas
Estado Maior General das Forças Armadas / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-16 | 8 vagas
Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-03-12 | 5 vagas
Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos / Tecnico de Diagnostico e Terapeutica - Tecnico de Analises Clinicas e de Saude Publica
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos / Tecnico de Diagnostico e Terapeutica - Tecnico de Farmacia
Data de publicação: 2018-03-12 | 1 vagas
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 16 procedimentos concursais abertos
Casa Pia de Lisboa, I.P. / Docente do Ensino Basico/Secundario
Data de publicação: 2018-04-13 | 77 vagas
Autoridade para as Condições do Trabalho / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-09 | 1 vagas
Autoridade para as Condições do Trabalho / Técnico de Informática
Data de publicação: 2018-04-09 | 1 vagas
Autoridade para as Condições do Trabalho / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-09 | 1 vagas
Autoridade para as Condições do Trabalho / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-09 | 1 vagas
Autoridade para as Condições do Trabalho / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-09 | 1 vagas
Autoridade para as Condições do Trabalho / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-09 | 1 vagas
Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. / Assistente Operacional
Data de publicação: 2018-04-06 | 1 vagas
Casa Pia de Lisboa, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-05 | 17 vagas
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-02 | 2 vagas
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-02 | 1 vagas
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-02 | 3 vagas
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-02 | 4 vagas
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-02 | 3 vagas
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-04-02 | 1 vagas
Instituto de Informática, I.P. / Técnico de Informática
Data de publicação: 2018-03-29 | 9 vagas
Conselho Superior da Magistratura 1 procedimentos concursais abertos
Conselho Superior da Magistratura / Técnico de Informática
Data de publicação: 2018-02-14 | 1 vagas
Secretaria-Geral da Presidência da República 1 procedimentos concursais abertos
Secretaria-Geral da Presidência da República / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-02-15 | 1 vagas
Tribunal Constitucional 1 procedimentos concursais abertos
Tribunal Constitucional / Técnico Superior
Data de publicação: 2018-01-30 | 3 vagas